Resolução 92-A do Conselho de Ministros
- Publicado a Ter, 03-11-2020 11:58
Segue abaixo link com a Resolução do Conselho de Ministros 92- A, de 02 de novembro de 2020.
Ressalvamos a leitura do Art.º 28, n.º 4.
https://andl.pt/sites/default/files/2020-11/Resolu%C3%A7%C3%A3o%2092-A%202020-11-02.pdf